PORTARIA PGR/MPU Nº 70, DE 16 DE JULHO DE 2025

PORTARIA PGR/MPU Nº 70, DE 16 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria PGR/MPU nº 39, de 24 de junho de
2014, que regulamenta as consignações em folha de
pagamento no âmbito do Ministério Público da União.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26,
inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido
no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003939/2025-37, resolve:
Art. 1º O art. 4º da Portaria PGR/MPU nº 39, de 24 de junho de 2014,
publicada no DOU, Seção 1, pág. 109, de 25 de junho de 2014, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º ..............................................
I - contribuição e custeio do Programa de Saúde e Assistência Social - Plan-
Assiste;
..............................................
V - outros descontos provenientes de entidades de classe e sindicais,
associações e cooperativas;
.............................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO