ACÓRDÃO Nº 4672/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4672/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.526/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Fernando Raphael de Almeida Ferry (892.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Hospital Universitário Gaffree e Guinle da Unirio - EBSERH.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Renata Porto da Luz (096.691/OAB-RJ).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento ao item 9.2 do Acórdão 8.077/2023-TCU-1ª Câmara, da minha
relatoria, que apreciou a representação formulada pela Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares (Ebserh) acerca de supostas irregularidades ocorridas no Hospital Universitário
Gaffrée e Guinle (HUGG);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Fernando Raphael de
Almeida Ferry;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Fernando Raphael de Almeida Ferry, com
fundamento os arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação
do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Valor (R$) .Data de Ocorrência
. .279.669,60 .31/12/2016
. .245.900,40 .31/12/2017
. .180.552,00 .31/12/2018
. .216.226,77 .31/12/2019
9.3. aplicar ao Sr. Fernando Raphael de Almeida Ferry a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a fixação
do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprove, perante este
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificações,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, inciso II, do RI/TCU;
9.5. manter o grau de confidencialidade "Sigiloso" das peças 6 e 20; e
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio
de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e ao Hospital Universitário
Gaffree e Guinle.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4672-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.