DECISÃO SUFER Nº 139, DE 14 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 139, DE 14 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.031545/2025-11, decide:
Art. 1º Autorizar a implantação, pela Vale S.A., nos termos descritos no Anexo a esta Decisão, de vedação de faixa de domínio no município de Fundão/ES, estabelecida na
subcláusula 4.1.3, iv, a, Tabela 6, ID 3, Obra 4, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, com impacto
no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula 4.1.3, iv,
do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação
ALESSANDRO BAUMGARTNER