PORTARIA CONJUNTA RFB/SPA Nº 13, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA RFB/SPA Nº 13, DE 18 DE JULHO DE 2025
Prorroga o prazo de duração do Grupo
Intersecretarial intitulado GTI-Bets, constituído pela
Portaria Conjunta RFB/SPA nº 3, de 6 de janeiro
de 2025.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O SECRETÁRIO
DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, considerando suas atribuições
regimentais e a Portaria Conjunta RFB/SPA nº 3, de 6 de janeiro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2025, resolveM:
Art. 1º A Portaria Conjunta RFB/SPA nº 3, de 6 de janeiro de 2025, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ................................................................................................
Parágrafo único. O prazo de duração do GTI-Bets fica prorrogado até
setembro de 2025."
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
REGIS DUDENA
Secretário de Prêmios e Apostas
SECRETARIA-ADJUNTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 4, DE 18 DE JULHO DE 2025
Declara alfandegado a Instalação Portuária de Uso
Privativo, localizado no município de São Luís, Estado
do Maranhão, administrada pela empresa GMS
SERVIÇOS MARÍTIMOS GERAIS LTDA, nos termos e
condições normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3a REGIÃO FISCAL,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB
n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana n° 76, de 13 de
maio de 2022, e à vista do que consta do Processo Administrativo n° 18336.720319/2024-
12, DECLARA:
Art. 1º Fica alfandegado, em caráter precário, com prazo indeterminado, a
Instalação Portuária de Apoio ao Transporte Aquaviário, de uso privativo, denominada GMS
SERVIÇOS MARÍTIMOS, localizada à Rua do Porto nº 03, Bairro Coqueiro, São Luís -
Maranhão, CEP nº 65.093-214, composta de píer e passarela flutuante, armazém de peças
de reposição e sala para o controle aduaneiro de tripulantes e suas respectivas bagagens,
tendo posição georreferenciada com latitude -2.7262638 e longitude -44.361925, com área
total de 303,00 m², administrada pela empresa GMS SERVIÇOS MARÍTIMOS GERAIS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n° 12.514.972/0002-64, observados os termos e condições da
legislação aplicável.
Art 2º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar cargas gerais
(partes e peças de reposição para embarcações), nas operações aduaneiras relacionadas
nos incisos II (carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens
procedentes do exterior, ou a ele destinados), III (despacho de mercadorias em regime de
trânsito aduaneiro) e XII (embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e de seus bens,
procedentes do exterior ou a ele destinados), do §1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de
2022.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX fica atribuído o código nº 3.93.38.03 ao
recinto, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís/MA
(IRF/SLS), que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer
as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
dispensado da disponibilização da área segregada de Escritório para a RFB; da
Infraestrutura de canil, para abrigar cães de faro; da transmissão e integração das
informações relativas à quantificação de bens e mercadorias ao SICA; e da funcionalidade
OCR.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União
e entrará em vigor na data de sua publicação.
RICARDO ANTÔNIO CARVALHO BARBOSA