ACÓRDÃO Nº 4667/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4667/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.135/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Ailson Santa Maria do Amaral (628.***.***-87); Antoniel
Miranda Santos (800.***.***-15); Roberto Pina Oliveira (123.***.***-72); Ronélio Antônio
Rodrigues Quaresma (563.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados por meio do Termo de
Compromisso 8449/2013, cujo objeto foi a "aquisição de mobiliário para as salas de aula das
unidades escolares conforme plano elaborado";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir do rol de responsáveis os Srs. Roberto Pina Oliveira, Ailson Santa Maria
do Amaral e Antoniel Miranda Santos;
9.2. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Ronélio Antônio Rodrigues
Quaresma, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Ronélio Antônio Rodrigues Quaresma, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os art. 19,
parágrafo único, e art. 23, inciso III, da mesma Lei;
9.4. aplicar ao Sr. Ronélio Antônio Rodrigues Quaresma a multa prevista no art.
58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência desta decisão aos interessados e responsáveis.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4667-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.