ACÓRDÃO Nº 480/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 480/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.006475/2025-60
2. Interessados: Santos Brasil Participações S.A. e Novometal do Brasil Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo
sancionador em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar cumprida a obrigação estabelecida no Termo de Ajuste de
Conduta nº 6/2025/GREST/SFC, celebrado com a empresa Santos Brasil Participações S.A.,
consubstanciado na devolução de valores cobrados indevidamente a título de
armazenagem adicional da empresa Novometal do Brasil Ltda.;
5.2. determinar o arquivamento dos processos de nºs 50300.006475/2025-60 e
50300.016728/2019-65; e
5.3. cientificar as interessadas acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto