ACÓRDÃO Nº 491/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 491/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.011118/2023-51
2. Interessado: Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Proposta de
celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre esta ANTAQ e a
Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC
(SEI nº 2496845) entre a Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. e esta
ANTAQ;
5.2. delegar o acompanhamento do TAC à Unidade Regional de Porto Alegre -
UREPL;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais a abertura de processo apartado, a este relacionado, para assinatura do TAC,
pelo Diretor-Geral da ANTAQ, e o seu respectivo acompanhamento pela Unidade Regional
de Porto Alegre - UREPL; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto