DELIBERAÇÃO-DG Nº 57/ANTAQ, DE 21 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO-DG Nº 57/ANTAQ, DE 21 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento
Interno e pelo art. 4º da Resolução ANTAQ nº 61, de 30 de novembro de 2021, considerando o que consta do Processo nº 50300.004357/2025-17 e o teor do Acórdão nº 451-2025, proferido
na Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 590, realizada entre 14 e 16 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado da solicitação de inclusão de modalidade tarifária padronizada na Tabela III - Infraestrutura Operacional ou Terrestre, do Porto de Cabedelo/PB,
com fundamento no art. 34, § 1º da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021.
Parágrafo único. Os novos itens tarifários padronizados a serem agregados à estrutura tarifária vigente constam nos Anexos desta Deliberação e entrarão em vigor em até 30
(trinta) dias úteis da sua publicação, alterando-se a estrutura tarifária homologada por meio da Deliberação-DG nº 12/2023, (SEI nº 1860044), e mantendo-se inalteradas as normas gerais
de aplicação existentes.
Art. 2º Determinar que a Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB encaminhe à Superintendência de Regulação da ANTAQ, para ciência e acompanhamento, cópia da estrutura
tarifária a viger, conforme requisitos presentes no art. 14 da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021.
Art. 3º Os Anexos de que trata o parágrafo único do art. 1º estarão disponíveis na íntegra no sítio eletrônico desta Agência: www.gov.br/antaq/pt-br.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
CAIO FARIAS