DECISÃO SUPAS Nº 1.018, DE 15 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.018, DE 15 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.039202/2025-03, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão de Termos de Autorização à JOTAMAR
COMÉRCIO DE PEÇAS E TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61,
para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sob o regime de autorização, nas linhas BELEM/PA-ARAGOIANIA/GO,
TUCURUI/PA-ARAGOIANIA/GO, CURURUPU/MA-ARAGOIANIA/GO, TUTOIA/MA-
ARAGOIANIA/GO, ARAGOIANIA/GO-CRUZEIRO DO SUL/AC, BELEM/PA-FORMOSA/GO,
PARANAITA/MT-APARECIDA DE GOIANIA/GO, BRASILIA/DF-NOSSA SENHORA DO
LIVRAMENTO/MT, LUIS CORREIA/PI-APARECIDA DE GOIANIA/GO, BARREIRAS/BA-EMBU DAS
ARTES/SP, BARREIRAS/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, PONTA PORA/MS-COLORADO DO
OESTE/RO, CRUZEIRO DO SUL/AC-EMBU DAS ARTES/SP, GOIANIA/GO-ITACARAMBI/MG,
BARREIRAS/BA-SAO GONCALO/RJ, CAMPINA GRANDE/PB-CURIANOPOLIS/PA, CABEDELO/PB-
SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, XIQUE-XIQUE/BA-PERUIBE/SP, PETROLINA/PE-
ITANHAEM/SP, PORTO SEGURO/BA-GOIANIRA/GO, JOAO PESSOA/PB-SAO GONCALO/RJ,
JUVENILIA/MG-GOIANIRA/GO, ITACARE/BA-SANTOS/SP, GOIANIRA/GO-BARRA DO
MENDES/BA, GOIANIRA/GO-VALENCA/BA e PORTO SEGURO/BA-SANTOS/SP, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR