ACÓRDÃO Nº 5070/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5070/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Trabalho e Previdência, relativo ao convênio 64/2009 - Siconv 726100, firmado
entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Fundação Pró-Cerrado.
Considerando que, no âmbito das alegações de defesa apresentadas em resposta à
citação realizada pela Unidade de Auditoria e Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE), o responsável encaminhou documentação (peças 253-318) que, de acordo com a
unidade instrutiva, abrange elementos não encaminhados para exame do órgão instaurador na
fase interna da TCE e apresenta características de prestação de contas final extemporânea;
Considerando que a unidade instrutiva propôs a realização de diligência ao
Ministério do Trabalho e Emprego, a quem incumbe a fiscalização primária da aplicação dos
referidos recursos e a verificação do atingimento dos objetivos do convênio, para que
encaminhe a este Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a referida documentação.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento
no art. 143, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos
autos (peças 321 e 322), ACORDAM, por unanimidade, em realizar a determinação adiante
especificada.
1. Processo TC-004.819/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adair Antônio de Freitas Meira (280.***.***-68); Fundação Pro
Cerrado (86.819.323/0001-27).
1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rolf Costa Vidal (OAB/TO 4.881), representando
Fundação Pro Cerrado; Lívia Baylão de Morais (OAB/GO 21.100), representando Adair Antônio
de Freitas Meira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego que, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, analise a documentação encaminha da pelos responsáveis (peças 253-
318), a título de prestação de contas do Convênio 64/2009 - Siconv 726100 (peça 23), firmado
entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Fundação Pró-Cerrado, de forma a instruir o
processo com os documentos elencados no art. 18, § 1º, "c", da IN/TCU 98/2024, no que
concerne à necessária manifestação conclusiva, por meio de novos pareceres técnicos de
análise da execução física e financeira do objeto do ajuste, frente às metas e etapas previstas
no plano de trabalho da avença sob exame, abrangendo toda a documentação ora constante
do processo, em especial as peças 253-318;
1.7.2. encaminhar cópia da instrução de peça 321 e das peças 253-318 ao
Ministério do Trabalho e Emprego, com vistas a viabilizar o atendimento da determinação
constante do item 1.7.1.