ATO Nº 7.634, DE 8 DE JULHO DE 2025

ATO Nº 7.634, DE 8 DE JULHO DE 2025
Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Limitado Privado, a partir da data de validade da licença indicada para cada
entidade, abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de
autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no §7º, do art. 16, do
Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n.º 671,
de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de
julho de 1997:
RELAÇÃO DE ENTIDADES
. . CPF/CNPJ .NOME DA ENTIDADE .FISTEL .VALIDADE RF
. .13387359000105 .PINTO LIMA COMERCIO DE
GÁS DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA
.****87655** .22/02/2022
. .08504727000118 .PRIVAG SERVIÇOS DE
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA
ME
.****88993** .06/03/2022
. .89096457002522 .SLC AGRICOLA S.A. .****88479** .12/03/2022
. .05597800000155 .VICTOR DISTRIBUIDORA DE
GAS E AGUA LTDA
.****38950** .17/12/2023
. .46395687001508 .BAHIANA DISTRIBUIDORA DE
GAS LTDA
.****89027** .02/04/2022
. .14531173000140 .N. C. VIGILANCIA LTDA - EPP .****88397** .25/01/2022
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente