DESPACHO Nº 184/2025

DESPACHO Nº 184/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal,
Substituto, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das
Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º,
do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061,
de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU
em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que
consta no Processo nº 53115.045124/2024-79, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 9735/2025/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 3 (três) à União, a partir de 26 dezembro de 2024,
outorgado à Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas., inscrita no CNPJ sob o nº
84.664.796/0001-77, Fistel 12023489555, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter secundário, no município de Itacoatiara/AM. A programação
concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digita 42
(quarenta e dois), consignado por intermédio da Portaria nº 184, de 24 de fevereiro de
2012, publicada no Diário Oficial da União em 18 de julho de 2012.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS