ACÓRDÃO Nº 458/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 458/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.013333/2025-59
2. Interessado: Modal Consult Projetos e Consultoria Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitações e Concessões - SELC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de
Reconsideração interposto pela Modal Consult Projetos e Consultoria Ltda. em face da
decisão proferida pelo Acórdão nº 298-2025-ANTAQ (SEI nº 2564172), publicada em 20 de
maio de 2025, que referendou a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ
aprovando a análise das contribuições recebidas em Audiência Pública realizada entre os
procedimentos prévios à abertura de licitação de área vinculada à Empresa Maranhense de
Administração Portuária - EMAP, denominada IQI16, destinada à movimentação e
armazenagem de granel sólido mineral, especialmente fertilizantes, no âmbito do
planejamento do Governo Federal,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pela empresa Modal
Consult Projetos e Consultoria Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 17.778.727/0001-05, em face
da decisão proferida pelo Acórdão nº 298-2025-ANTAQ, publicado em 20 de maio de 2025,
posto que não cabe recurso na fase preparatória do procedimento licitatório para o
arrendamento de bem público destinado à atividade portuária; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto