ACÓRDÃO Nº 4653/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4653/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.522/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Departamento-Geral do Pessoal do Exército (00.394.452/0271-33).
3.2. Responsáveis: Francisco Jose Madeiro Monteiro (135.***.***-00); Francisco
José Trindade Távora (329.***.***-53); Joel de Lima Pinel (553.***.***-20); Lucas Ramão dos
Santos Lopes (375.***.***-06); Micro View Comércio e Representações de Produtos Médicos
Hospitalares Ltda. (06.188.083/0001-70); Paulo Sergio Iglessias (005.***.***-08); Temístocles
Tome da Silva Neto (626.***.***-20); Waldicir Rosa da Silva (252.***.***-04) e Walter Jose da
Silva Junior (558.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Departamento-Geral do Pessoal do Exército.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alexandre Graciano da Silva (42.851/OAB-PE), Jonas Cecílio
(14344/OAB-DF), Eduardo Han (11714/OAB-DF), Bruno de Albuquerque Baptista (19805/OAB-
PE),RuiFaccin(30.908/OAB-RS),LuizFernandoMaia(67.217/OAB-SP)eAlanAzevedoNogueira
(198.661/OAB-SP).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Departamento-Geral do Pessoal do Exército, em razão de superfaturamento na aquisição
de equipamentos médico hospitalares para os hospitais militares de Belém, Campo Grande,
Fortaleza, Recife e Curitiba;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c os art. 202 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. considerar revel a empresa Micro View Comércio e Representações de
Produtos Médicos Ltda., com fundamento no art. 12, § 3.º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas dos Srs. Paulo Sérgio Iglessias, Walter
José da Silva Júnior, Francisco José Madeiro Monteiro, Lucas Ramão dos Santos Lopes e
Waldicir Rosa da Silva, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992 e dar-lhes quitação;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, as
contas do Sr. Francisco José Trindade Távora e da empresa Micro View Comércio e
Representações de Produtos Médicos Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de 15 dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea 'a', da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .11/9/2008 .365.668,61
. .9/7/2008 .225.161,10
. .16/6/2008 .299.561,10
. .21/8/2008 .299.561,10
. .8/8/2008 .225.161,10
9.4. aplicar, individualmente, ao Sr. Francisco José Trindade Távora e à empresa
Micro View Comércio e Representações de Produtos Médicos Ltda. multa prevista no art. 57 da
Lei n.º 8.443/1992, no valor de R$ 400.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea 'a', do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992; e
9.6. comunicar aos responsáveis, ao Comando do Exército e à Procuradoria da
República no Distrito Federal a presente decisão.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4653-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.