PORTARIA Nº 18.818, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.818, DE 11 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 11281/2024/SEI-MCOM (12715401), que integra
o Processo nº 53115.034478/2024-98, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DE VITORINO, Fistel nº
50412615711, inscrita no CNPJ nº 14.566.690/0001-55, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Vitorino, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, VII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ