ACÓRDÃO Nº 4668/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4668/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.104/2021-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de
Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (23.612.685/0001-22).
3.2. Responsável: Fábio de Oliveira Branco (498.***.***-20).
3.3. Recorrente: Fábio de Oliveira Branco (498.***.***-20).
4. Órgão: Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade
(extinta).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, na atual fase processual, tratam
dos documentos acostados às peças 220 a 269 e do expediente à peça 285, este último
requerendo a reforma do Acórdão 10789/2023-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer, como recursos, os documentos juntados pelo interessado às
peças 220 a 269, tampouco do expediente à peça 285; e
9.2. dar ciência ao recorrente, ao Ministério do Trabalho e Emprego e à
Procuradoria da República no Rio Grande do Sul.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4668-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.