PORTARIA MTE Nº 1.225, DE 21 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 1.225, DE 21 DE JULHO DE 2025
Aprova o Regimento Interno da II Conferência
Nacional do Trabalho.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no art. 6º da Portaria MTE Nº 1.110, de 30 de junho de 2025, e o constante do
Processo nº 19964.203259/2025-15, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da II Conferência Nacional do
Trabalho - II CNT, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO