ACÓRDÃO Nº 4678/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4678/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.065/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Fátima Louzada Schmith (548.***.***-72.
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis instituídas no âmbito
do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil à sra. Fátima Louzada Schmith
e negar registro ao respectivo ato;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé,
relativamente ao benefício estatutário, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência desta Corte;
9.3. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que adote as
seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa:
9.3.1. dê ciência desta deliberação à sra. Fátima Louzada Schmith no prazo de
quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias
subsequentes;
9.3.2. suspenda os pagamentos com base no ato ora impugnado no prazo de
quinze dias e somente o retome após a comprovação da suspensão do pagamento de um
dos benefícios de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social e da aplicação do
redutor previsto no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 no benefício que
venha a ser mantido;
9.3.3. adote as medidas cabíveis para que o documento denominado
"Declaração de Acumulação de Aposentadorias e Pensões" possa permitir a plena
identificação de todos os benefícios previdenciários recebidos pelos futuros beneficiários de
pensão/aposentadoria do regime próprio da União e a eliminação de acumulações
irregulares;
9.4. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
9.4.1. adote as medidas cabíveis para, no prazo de quinze dias, suspender o
pagamento de um dos benefícios previdenciários da sra. Fátima Louzada Schmith e aplicar
o redutor de que cuida o § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 no benefício
a ser mantido;
9.4.2. adote as medidas cabíveis para obter o ressarcimento dos valores pagos
em contrariedade às disposições constitucionais.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4678-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.