ACÓRDÃO Nº 5061/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5061/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na
forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de
reforma relacionado nos autos (peça 3), com a ressalva expressa no art. 260, § 4º, do RI/TCU, in
verbis: § 4º." Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua
versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua
apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, devendo
ser consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que deixou de existir". O provento
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de major, como na ocasião da
análise por este Tribunal.
1. Processo TC-002.731/2025-8 (REFORMA)
1.1. Interessado: Emanoel Fernandes da Cunha (365.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.