PORTARIA Nº 18.869, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.869, DE 11 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de
19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
11453/2025/SEI-MCOM (12719282), que integra o Processo nº 53575.000286/2019-01, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE PEDRA BRANCA DO
AMAPARI - AP, Fistel nº 50404246559, inscrita no CNPJ nº 06.138.592/0001-99, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá, a sanção de multa, no valor de R$ 788,59
(setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR