ACÓRDÃO Nº 4648/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4648/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.433/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Natália Daniele Dorighello Carareto (338.***.***-52).
4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, relativa ao termo de
compromisso e aceitação de bolsa no exterior 248539/2013-2.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar a Sra. Natália Daniele Dorighello Carareto revel, para todos os
efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Natália Daniele Dorighello Carareto, com
fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b", da Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal
(art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Histórico (R$)
. .2/5/2014 .33.176,34
. .17/1/2022 .266.021,52
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das notificações, para
que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias,
a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de
comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do regimento interno deste Tribunal;
9.5. enviar cópia deste acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico e à responsável;
9.6. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta
no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4648-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).