ACÓRDÃO Nº 4680/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4680/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.427/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Dirce Grosskopf (988.***.***-72); Dirceia Sant'Anna de Paula
Souza (020.***.***-59); Eda Grosskopf Firakoski (621.***.***-34); Ester Terezinha
Grosskopf (988.***.***-72); Lidiane Cristina de Alcântara (028.***.***-08); Maria Emília
Vianna (186.***.***-87); Maria Luzia Fadel Reis (720.***.***-00); Solange Terezinha de
Paula Mollina (303.***.***-49); Zulmeia de Paula Cordeiro (586.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares instituídas no
âmbito do Comando do Exército,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1993, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar o ato de interesse da sra. Lidiane Cristina de Alcântara e
determinar seu registro;
9.2. considerar ilegal o ato de pensão de interesse das sras. Dirceia Sant'Anna de
Paula Souza, Solange Terezinha de Paula Mollina e Zulmeia de Paula Cordeiro e a ele negar
registro;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelas
sras. Dirceia Sant'Anna de Paula Souza e Solange Terezinha de Paula Mollina, nos termos do
Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;
9.4. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército
que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa:
9.4.1. dê ciência desta deliberação às sras. Dirceia Sant'Anna de Paula Souza,
Solange Terezinha de Paula Mollina e Zulmeia de Paula Cordeiro no prazo de quinze dias e
faça juntar os comprovantes de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;
9.4.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado no
prazo de quinze dias, a contar da notificação das interessadas;
9.4.3. adote as medidas cabíveis para promover o ressarcimento dos valore pagos
a maior à sra. Zulmeia de Paula Cordeiro, por ausência da glosa prevista no § 2º do art. 24 da
Emenda Constitucional 103/2019, que deveria incidir sobre os proventos de pensão militar,
por serem os de menor valor;
9.4.4. convoque a sra. Maria Emília Vianna no prazo de trinta dias para que
comprove que seus proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro
Social são objeto da glosa prevista no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019;
9.4.5. verifique e corrija, no formulário 91081/2023, a data de falecimento do sr.
Floriano Brito Reis;
9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que:
9.5.1. verifique a natureza do benefício em exame e informe:
9.5.1.1. se as pensionistas atendem os requisitos de habilitação;
9.5.1.2. se estão sendo observadas as regras aplicáveis à modalidade de pensão
militar;
9.5.2. promova as seguintes diligências:
9.5.2.1. junto ao Instituto Nacional do Seguro Social para que informe se a sra.
Dirce Grosskopf recebe benefícios previdenciários, seus valores e a eventual ocorrência da
glosa prevista no § 2º do art. 24 Emenda Constitucional 103/2019;
9.5.2.2. junto ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
para verificar se a causa da exclusão do pagamento de aposentadoria à sra. Maria Luzia Fadel
Reis e informar se, quando ativo o benefício, houve a aplicação do disposto no § 2º do art. 24
da Emenda Constitucional 103/2019;
9.5.2.3. junto à prefeitura municipal de Itaboraí/RJ, para verificar se a sra. Maria
Luzia Fadel Reis chegou a se inativar no cargo de professora;
9.6. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal a constituir
processo apartado com os atos dos instituidores Adauto Vieira de Paula, Milton de Paula
Vianna e Antônio Grosskopf, mediante juntada da documentação pertinente, inclusive
daquela inserida nos autos após a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União;
9.7. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que adote as medidas
cabíveis para:
9.7.1. permitir a instauração de processo de acompanhamento do
desenvolvimento do sistema previsto no art. 12 da Emenda Constitucional 103/2019;
9.7.2. permitir que o sistema e-Pessoal contenha as informações já
disponibilizadas a esta Corte no tocante à acumulação de benefícios previdenciários,
remunerações e benefícios assistenciais, de forma a assegurar maior segurança e efetividade
no exame dos atos de pessoal;
9.8. dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome de que a sra. Eda Grosskopf Firakoski vem recebendo pensão militar, no
valor atual de R$ 3.439,43, desde 6/5/2023;
9.9. encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4680-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.