ACÓRDÃO Nº 4681/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4681/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.493/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ana Lúcia Vaz Bruschi (444.***.***-87); Dulcilene Silva do
Amaral (544.***.***-20); Elisângela Silva do Amaral (784.***.***-04); Elisiane Silva do
Amaral (014.***.***-00); Estefânia Stela Álvares (249.***.***-87); Francisca da Silva
Fernandes (656.***.***-15); Laura Maite de Almeida Araújo (103.***.***-00); Lídia Ramona
Vaz da Silva (203.***.***-34); Maria Helena Álvares (543.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares instituídas no
âmbito do Comando do Exército,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição
Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1993, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar legais os atos de interesse das sras. Ana Lúcia Vaz Bruschi e Lídia
Ramona Vaz da Silva, Dulcilene Silva do Amaral, Elisângela Silva do Amaral e Elisiane Silva do
Amaral; Francisca da Silva Fernandes; e Laura Maite de Almeida Araujo e determinar seus
respectivos registros;
9.2. promover diligência junto ao Instituto Nacional do Seguro Social para que
informe se está sendo observada a aplicação do redutor previsto no § 2º do art. 24 da
Emenda Constitucional 103/2019 dos proventos de aposentadoria da sra. Maria Helena
Álvares;
9.3. informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome que as sras. Estefânia Stela Álvares, Lídia Ramona Vaz, Elisângela Silva do
Amaral e Francisca da Silva Fernandes, inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais,
são beneficiárias de pensão militar;
9.4. informar ao Instituto Nacional do Seguro Social que a sra. Francisca da Silva
Fernandes, que recebe benefício para amparo à pessoa portadora de deficiência desde 2009,
era esposa do militar Constantino Piedade Fernandes e percebe, atualmente, pensão no valor
de R$ 6.235,22;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e
ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4681-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.