PORTARIA MCID Nº 699, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 699, DE 11 DE JULHO DE 2025
Regulamenta os critérios e as condições
complementares para o enquadramento e
acompanhamento dos projetos de investimento
considerados como prioritários nas áreas Habitação
Social e Requalificação Urbana, para efeito do
disposto no Decreto nº 11.964, de 26 de março de
2024.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de
2011, no art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e nos arts. 4º, incisos XII
e XIII, e § 1º, e 15 do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria regulamenta os critérios e as condições complementares
para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como
prioritários nas áreas Habitação Social e Requalificação Urbana sob a gestão e
responsabilidade da Secretaria Nacional de Habitação, para fins de emissão dos valores
mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº
14.801, de 9 de janeiro de 2024, conforme previsto no § 1º do art. 4º do Decreto nº
11.964, de 26 de março de 2024.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria consideram-se as definições do
Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.
Art. 3º Os projetos de investimento em infraestrutura do setor de Habitação
Social e Requalificação Urbana deverão ser objeto de aprovação prévia do Ministério da
Cidades, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.
§ 1º Os requerimentos deverão ser individualizados para cada projeto de
investimento a ser financiado no todo ou em parte com a emissão de debêntures, nos
termos do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.
Art. 4º Os projetos de investimento serão considerados como prioritários após
edição de Portaria de aprovação do Ministro de Estado das Cidades, nos termos do art. 6º
do Decreto nº 11.964. de 26 de março de 2024.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS COMPLEMENTARES PARA ENQUADRAMENTO
Art. 5º Nas áreas de Habitação Social e de Requalificação Urbana, os projetos
pertencerão a um dos seguintes subsetores prioritários:
I - provisão subsidiada de unidades habitacionais novas, requalificadas ou
restauradas, em áreas urbanas ou rurais;
II - provisão financiada de unidades habitacionais novas, usadas, requalificadas
ou restauradas, em áreas urbanas ou rurais;
III - locação social;
IV - requalificação urbana, compreendendo a recuperação e adaptação de áreas
urbanas consolidadas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de
reintegrá-las à dinâmica urbana;
V - provisão de lotes urbanizados, que venham a ser destinados ao provimento
de unidades habitacionais enquadráveis, podendo incluir além da aquisição de terrenos,
estudos e projetos técnicos de engenharia, o conjunto da infraestrutura requerida para a
urbanização do lote desde que contemple a habitação social e a requalificação urbana
como destinação relevante da urbanização em tela;
VI - melhoria habitacional em áreas urbanas e rurais, que venham a ser
destinados ao provimento de unidades habitacionais; ou
VII - demais itens que sejam direta ou indiretamente relacionados a projetos de
investimento que contemplem alguma modalidade associada à habitação social e à
requalificação urbana.
§ 1º São enquadráveis como prioritários exclusivamente projetos de
investimento cujas intervenções atendam, simultaneamente, às seguintes condições:
I - sejam objeto de instrumento de concessão; e
II - envolvam ações de implantação, ampliação, recuperação, adequação ou
modernização nos sistemas ou estruturas tratadas nos incisos I a VII do caput do art. 5º
desta Portaria.
§ 2º As despesas de outorga dos empreendimentos de infraestrutura fazem
parte do projeto de investimento.
Art. 6º Os projetos de investimento em infraestrutura do setor de habitação
social abrangem exclusivamente projetos implementados por meio de parcerias público-
privadas, nos termos do inciso XII do art. 4º do Decreto nº 11.964, de 26 de março de
2024.
Art. 7º Os recursos levantados mediante emissão de valores mobiliários com
benefícios fiscais não poderão superar o montante total das despesas de capital dos
investimentos prioritários na infraestrutura de habitação social e requalificação urbana,
consoante o § 2º do art. 5º do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.
Parágrafo Único. O montante referido no caput abrange o conjunto das
despesas de capital requeridas para viabilizar os projetos de habitação social e
requalificação urbana.
CAPÍTULO III
DO CADASTRAMENTO, ENQUADRAMENTO E APROVAÇÃO
Art. 8º Para fins de cadastramento dos projetos de investimento, o titular do
projeto deverá protocolar no Ministério das Cidades as informações que tratam os incisos
I e II do art. 8º do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.
§ 1º As informações de que tratam o caput deste artigo deverão ser
encaminhadas por ofício à Secretaria Nacional de Habitação com as seguintes
documentações adicionais:
I - nome empresarial e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ, próprios e do titular do projeto, quando se tratar de pessoas jurídicas
distintas;
II - o setor prioritário em que o projeto se enquadra, bem como as modalidades
da habitação social e da requalificação urbana, conforme disposto no art. 4º;
III - objeto e objetivo do projeto;
IV - benefícios sociais ou ambientais advindos da implementação do projeto;
V - datas estimadas para o início e para o encerramento do projeto ou, na
hipótese de projetos já em curso, a data de início efetivo, a descrição da fase atual e a
data estimada para o encerramento;
VI - volume estimado dos recursos financeiros totais necessários para a
realização do projeto;
VII - volume de recursos financeiros que se estima captar com a emissão dos
títulos ou valores mobiliários, e respectivo percentual frente à necessidade total de
recursos financeiros do projeto; e
VIII - a indicação do contrato e da legislação que alicerçam juridicamente a
parceria público-privado, nos investimentos associados à habitação social.
§ 2º O Formulário para Cadastro de Projeto será disponibilizado no sítio
eletrônico do Ministério das Cidades.
Art. 9º Quando necessário ao esclarecimento de aspectos técnicos do
empreendimento contemplado na proposta, a Secretaria Nacional de Habitação poderá
solicitar ao titular do projeto a apresentação de novas informações, a realização de reunião
técnica, apresentação de estudos e outros documentos técnicos.
Art. 10. A conclusão da análise pelo Ministério das Cidades ocorrerá num prazo
máximo de 90 dias, contados a partir do envio da documentação completa requerida nesta
Portaria e do atendimento das informações solicitadas no âmbito do processo de análise
do pleito.
Art. 11. O projeto de investimento será considerado aprovado como prioritário
mediante publicação, no Diário Oficial da União, de Portaria do Ministro das Cidades.
§ 1º O prazo para a emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais será
de dois anos, contados da data de publicação da Portaria de aprovação de que trata o art.
10 desta Portaria, prorrogáveis por igual período mediante aprovação pela Secretaria
Nacional de Habitação.
§ 2º O pedido de prorrogação de que trata o § 1º do caput deverá ser
encaminhado à Secretaria Nacional de Habitação, com antecedência mínima de 30 dias do
prazo final de vigência da Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para
análise.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO
Art. 12. O acompanhamento dos projetos de investimento será realizado de
forma direta pelo Ministério das Cidades.
§ 1º O titular do projeto deverá prestar contas ao Ministério das Cidades e
deverá apresentar, o quadro informativo anual de usos e fontes do projeto de
investimento priorizado, destacando a destinação específica dos recursos captados por
meio da emissão de debêntures, até 30 de abril do exercício subsequente, mediante o
preenchimento de formulário disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério das
Cidades.
§ 2º Em até 90 (noventa) dias após a utilização de todo o valor captado no
projeto de investimento, a pessoa jurídica titular deverá enviar relatório final de execução
do projeto à Secretaria Nacional de Habitação.
§ 3º O titular do projeto deverá informar à Secretaria Nacional de Habitação,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, toda e qualquer alteração na implementação do
projeto, inclusive alterações quanto ao prazo de execução, desistência ou conclusão.
§ 4º O Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Habitação,
poderá, a qualquer momento, solicitar ao titular do projeto informações sobre o
andamento da execução física e financeira do empreendimento previsto no projeto
aprovado como prioritário, incluindo: descritivo da evolução do empreendimento com
registro fotográfico; principais intervenções e quantitativos executados; entraves que
dificultaram ou enfrentamentos que serão necessários para o adequado andamento do
projeto; questões ambientais; de titularidade de área; processos licitatórios; pendências
jurídicas e de concessão; dentre outras.
§ 5º Caso o instrumento de delegação termine antecipadamente, perderá o
status de projeto prioritário, sem prejuízo do benefício fiscal apurado até a data do
término antecipado.
§ 6º O titular do projeto deverá informar à Secretaria Nacional de Habitação
alterações em sua estrutura societária, em atendimento ao inciso II do caput do art. 8º do
Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, mediante o preenchimento de formulário
específico que será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.
Art. 13. A Secretaria Nacional de Habitação deverá manter atualizada relação
de projetos prioritários encaminhados pelos emissores de valores mobiliários com
benefícios fiscais, contendo, no mínimo:
I - o nome empresarial e o número de inscrição no CNPJ do Titular do
Projeto;
II - a descrição do projeto, com a especificação de que se enquadra nos setores
de habitação social e requalificação urbana;
III - a(s) modalidade(s) da habitação social contemplada(s);
IV - o(s) local(is) de implantação do projeto; e
V - o prazo previsto para implantação do projeto.
Art. 14. A Secretaria Nacional de Habitação poderá, a qualquer momento,
realizar visitas in loco para acompanhamento da implementação do projeto de
investimento aprovado como prioritário.
Art. 15. O titular do projeto deverá informar à Secretaria Nacional de
Habitação, em até 30 dias úteis, o quantitativo de valores mobiliários emitidos a cada
emissão, quando da sua ocorrência, e quando solicitado por esta Secretaria.
Art. 16. O Agente Fiduciário, nomeado pela escritura da emissão das
debêntures, que gozem dos benefícios previstos no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de
junho 2011, e da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, enviará à Secretaria Nacional de
Habitação, anualmente, até o encerramento do primeiro quadrimestre, cópia do relatório
de que trata o art. 15 da Resolução nº 17, de 09 de fevereiro de 2021, da Comissão de
Valores Mobiliários.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. No caso de aditamento no escopo do projeto de investimento
aprovado como prioritário, o emissor deverá solicitar o aceite da Secretaria Nacional de
Habitação, desde que mantidos os requisitos estabelecidos nesta Portaria, no Decreto nº
11.964, de 26 de março de 2024, e na legislação dos valores mobiliários com benefícios
fiscais, atendendo ao seguinte:
I - haja previsão no contrato administrativo ou instrumento equivalente; ou
II - esteja autorizado pelo órgão ou entidade reguladora competente.
§ 1º O atendimento dos requisitos dispostos nos incisos I e II do caput deverá
ser demonstrado pelo emissor à Secretaria Nacional de Habitação por meio de
documentos comprobatórios.
§ 2º No caso de o aditamento ser aceito pela Secretaria Nacional de Habitação,
não haverá prejuízo dos valores mobiliários já emitidos, desde que o valor total da emissão
não ultrapasse os limites a que se referem art. 7º desta Portaria.
Art. 18. Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de
Habitação do Ministério das Cidades.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO