Atos do Diário Oficial da União de 11/12/2024

589 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 8315/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8316/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8317/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8318/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8319/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8320/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8321/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8322/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8323/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8324/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 8326/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8327/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8328/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8329/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8330/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 8340/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 8368/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8369/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8370/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8371/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8372/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8373/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8374/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8375/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 8376/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8377/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8378/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8379/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8380/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8381/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8382/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 8389/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 8398/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 8415/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 8418/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8419/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 8423/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 8425/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 8435/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8436/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 8439/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 8449/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8450/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8451/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8452/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8453/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8454/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8455/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8456/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8457/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8458/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8459/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO PED Nº 1/2022 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16 REGIÃO
• ACÓRDÃO PED Nº 3/2022 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16 REGIÃO
• ALVARÁ Nº 7.637, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.756, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.766, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.906, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.278, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.517, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.521, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.531, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.555, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.725, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.731, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.803, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.804, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.806, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.808, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.809, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.810, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL (5 partes)
• ATA Nº 45, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — 2ª CÂMARA
• ATO Nº 1.7185, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.832, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.840, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.189, DE 27 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.190, DE 27 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.192, DE 27 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.193, DE 27 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.194, DE 27 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.195, DE 27 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.196, DE 27 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.204, DE 27 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.205, DE 27 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.206, DE 27 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.208, DE 27 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.261, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.357, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.361, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.369, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.376, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.377, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.378, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.380, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.381, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.426, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.428, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.430, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.431, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.432, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.434, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.436, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.437, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.438, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.439, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.440, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.441, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.442, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.502, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.513, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.514, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.536, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.538, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.539, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.555, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.557, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.597, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.598, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.599, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.607, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.608, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.609, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.610, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.611, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.613, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.615, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.616, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.041, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.043, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.082, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.086, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.094, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.213, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.218, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.251, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.257, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 385, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
• ATO Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• ATO Nº 7.680, DE 19 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 122, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 123, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 124, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 125, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 52, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 61, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 66, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 186, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 187, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 188, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 189, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 190, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 192, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 95, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 99, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 73, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 25, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL Nº 230, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL/MG Nº 231, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/GUM Nº 1, DE 9 DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO NORMATIVO Nº 807, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (2 partes)
• ATO REGULAMENTAR Nº 6, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
• AUTORIZAÇÃO SBQ-CPT-ANP Nº 781, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 780, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 1.062, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
• CIRCULAR Nº 70, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• CIRCULAR Nº 71, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• CIRCULAR Nº 72, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (8 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.299, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.300, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (7 partes)
• CONVÊNIO ICMS Nº 148, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 149, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 150, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 151, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 152, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 153, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 154, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 155, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 156, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 157, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 158, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 159, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 160, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 161, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 162, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 163, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 164, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 165, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 166, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 167, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 168, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 170, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 171, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 172, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DECISÃO Nº 13, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• DECISÃO Nº 194, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO COREN-DF Nº 242, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL
• DECISÃO COREN-RS Nº 155, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
• DECISÃO SUPAS Nº 2.932, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (3 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 2.933, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 2.934, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 2.935, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 2.950, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 2.951, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 601, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 605, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 1.638, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (3 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 179, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (3 partes)
• DESPACHO Nº 163-E, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 3.338, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.339, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.340, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.341, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.619, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.621, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.626, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.627, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.628, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.629, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.630, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.631, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.655, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.673, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.674, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 51, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 36, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.419, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.420, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.421, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1.490, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.422, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 165, DE 9 DE DEZEMBRO 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 169, DE 9 DE DEZEMBRO 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 170, DE 9 DE DEZEMBRO 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 171, DE 10 DE DEZEMBRO 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 172, DE 10 DE DEZEMBRO 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 173, DE 10 DE DEZEMBRO 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 174, DE 10 DE DEZEMBRO 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 175, DE 10 DE DEZEMBRO 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 176, DE 10 DE DEZEMBRO 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 561, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.388/DDP, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.521, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.524, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 10-5ª PROREG, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 11.518, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 11.543, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 11.550, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 11.634, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 11.667, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 11.670, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 11.675, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 14.432, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 14.546, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 15.305, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 15.309, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 15.344, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 15.949, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.363, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 2.719, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE FUNDOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS
• PORTARIA Nº 2.876/SNTEP/MME, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA Nº 221, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 234 - PLC-GAB/PLC-DG/CPL/RTR/IFMT, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO
• PORTARIA Nº 4.050, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 4.071, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 4.375, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.376, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.377, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.378, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.379, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (8 partes)
• PORTARIA Nº 4.693, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 516, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 518, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 6.913, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• PORTARIA Nº 605, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 664, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 674, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 676, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (10 partes)
• PORTARIA Nº 726, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 736, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA ALF/REC Nº 44, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA ANS Nº 19, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• PORTARIA CNPQ Nº 2.067, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• PORTARIA CNPQ Nº 2.069, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• PORTARIA DE GM/MS Nº 6.012, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA FUNAI Nº 1.256, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
• PORTARIA FUNARTE Nº 670, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES (2 partes)
• PORTARIA GAP-SP Nº 322/ARC, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GM/MMULHERES Nº 112, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MPO Nº 452, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 453, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.918, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.919, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.920, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.921, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 5.922, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.923, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.925, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.926, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.927, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.928, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.929, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.930, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.931, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.932, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.933, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.934, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.935, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.936, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.937, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.938, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.939, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.940, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.941, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.942, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.943, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.944, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.945, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.946, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.948, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.949, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.950, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.951, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.952, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.953, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.954, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.957, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.959, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.960, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.961, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.962, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.963, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.965, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.966, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.967, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.968, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 5.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.970, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.971, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.972, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.973, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.974, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.975, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.976, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.977, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.978, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.979, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.980, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.981, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.982, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.983, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.984, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.985, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.986, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.987, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.988, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.989, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.990, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.991, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.992, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.993, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.994, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.995, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.997, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.998, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.999, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.000, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.001, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.002, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.003, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.004, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.005, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.006, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.010, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA IBC Nº 525, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MDS Nº 15, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MAPA Nº 29, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA MCOM Nº 14.669, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 15.007, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 15.012, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 15.039, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 15.165, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 15.180, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 15.184, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 15.197, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.211, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.222, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.235, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.237, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.238, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.239, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.253, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.254, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.255, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.256, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.257, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.258, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.259, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.270, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.271, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.272, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.274, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.277, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.290, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.291, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.294, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.301, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.302, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.304, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.321, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.322, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.324, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.325, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.326, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.329, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.334, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.336, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.337, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.338, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.339, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.340, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MGI Nº 9.458, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MINC Nº 168, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MJSP Nº 824, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 825, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 826, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 827, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 828, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 385, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (9 partes)
• PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº 93, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA PREVIC Nº 1.022, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 1.025, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 1.031, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 217, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.331, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (3 partes)
• PORTARIA SE/MS Nº 715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
• PORTARIA SE/MS Nº 716, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (5 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 873, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (6 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 874, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 875, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 876, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 877, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
• PORTARIA-SEGECEX Nº 37, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
• PORTARIA SERES/MEC Nº 700, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 702, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SFA-AM/MAPA Nº 68, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SOF/MPO Nº 450, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 9.454, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA TSE Nº 891, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (3 partes)
• PORTARIA TSE Nº 892, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 1.536, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (3 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 1.537, DE 6 DE DEZEMBRO DE 20243 — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 22, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
• RESOLUÇÃO Nº 22, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
• RESOLUÇÃO Nº 23, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 23, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
• RESOLUÇÃO Nº 3, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 717, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
• RESOLUÇÃO Nº 718, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
• RESOLUÇÃO ANA Nº 226, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (2 partes)
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.675, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.681, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.682, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.683, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CNPD Nº 1, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA-GERAL
• RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.532, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (2 partes)
• RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.533, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (2 partes)
• RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.534, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (2 partes)
• RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.535, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (2 partes)
• RESOLUÇÃO CVM Nº 221, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• RESOLUÇÃO CVM Nº 222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.423, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.107, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.105, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (3 partes)
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.106, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.585, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.586, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.587, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.588, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.589, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.590, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.591, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO SECTICS/MS Nº 1, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE (2 partes)