PORTARIA Nº 11.667, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.667, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/1/2018,(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 22823/2023/SEI-MCOM (11285856), que integra o Processo nº
53115.018315/2023-87, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA LAPEANA, Fistel nº 50402857364, inscrita no CNPJ nº 02.658.747/0001-67,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 252,
no Município de Lapa, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 3.154,34 (três
mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR