RESOLUÇÃO CVM Nº 221, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CVM Nº 221, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Resolução CVM nº 86, de 31 de março de 2022.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público
que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no disposto nos arts.
2º, inciso IX e § 3º, 8º, inciso I, e 19, § 5º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,
APROVOU a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução CVM nº 86, de 31 de março de 2022, publicada no Diário
Oficial da União ("DOU") de 1º de abril de 2022 e retificada no DOU de 8 de julho de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...........................................................................
§ 1º Não se sujeitam a esta Resolução:
I - a alienação de frações ideais correspondentes a até 10 (dez) unidades
autônomas, por pessoa natural ou jurídica, em um mesmo ano calendário; e
II - a revenda de unidades autônomas de empreendimento hoteleiro por
pessoas não vinculadas à sociedade incorporadora, desde que já tenha ocorrido prévia
distribuição pública registrada ou dispensada de registro pela CVM relacionada ao mesmo
empreendimento hoteleiro.
§ 2º Para fins do §1º, inciso II, consideram-se pessoas vinculadas à sociedade
incorporadora a pessoa natural ou jurídica, fundo ou universalidade de direitos que atue
em conjunto ou representando o mesmo interesse da sociedade incorporadora, observado
o § 3º.
§ 3º Presume-se agindo em conjunto ou representando o mesmo interesse da
sociedade incorporadora:
I - seu controlador, direto ou indireto, ou quem seja por ela controlado ou
esteja com ela submetido a controle comum; e
II - seus administradores, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros,
ascendentes, descendentes e colaterais até o 2º grau, e as sociedades por eles controladas
direta ou indiretamente." (NR)
"Art. 8º ...........................................................................
§ 1º A SRE deve informar, no prazo de até 10 (dez) dias contado do protocolo,
sobre a insuficiência dos documentos submetidos, se for o caso, e quais documentos ou
informações estão faltando.
§ 2º Para a complementação da documentação necessária à instrução do
pedido de registro, é concedido prazo de 10 (dez) dias úteis." (NR)
"Art. 9º No prazo de 20 (vinte) dias úteis da apresentação de todos os
documentos necessários à instrução do pedido de registro, a SRE pode suspender o prazo
de análise de que trata o art. 7º, mediante emissão de ofício com exigências ao
requerente.
...........................................................................
§ 3º ...........................................................................
I - ...........................................................................
a) indicação das alterações determinadas pela SRE e aquelas que não decorram
do cumprimento de tais determinações; e
b) explicação sobre cada questão levantada pela SRE; e
...........................................................................
§ 4º A partir do recebimento de todos os documentos e informações em
cumprimento das exigências formuladas, a SRE tem 10 (dez) dias úteis para se manifestar
sobre o pedido de registro, o qual é automaticamente obtido se não houver manifestação
da SRE neste prazo.
...........................................................................
§ 5º-A O prazo para o cumprimento das novas exigências pode ser prorrogado
uma única vez, por período não superior a 5 (cinco) dias úteis, mediante a prévia
apresentação de pedido fundamentado pelos interessados, sendo certo que o período da
prorrogação não será computado para os fins do art. 7º.
§ 6º O prazo para manifestação da SRE a respeito do cumprimento das
exigências em atendimento ao ofício mencionado no § 5º é de 3 (três) dias úteis.
§ 7º Caso, além dos documentos e informações apresentados em resposta aos
ofícios previstos no caput ou no § 5º do presente artigo, tenham sido realizadas alterações
em documentos ou em informações que não decorram do cumprimento de exigências, a
SRE pode apontar a ocorrência de fato novo, a depender da relevância das alterações.
§ 8º A ocorrência de fato novo deve ser comunicada pela SRE ao ofertante
dentro dos prazos de que trata o § 4º ou § 6º, e acarreta nova suspensão de 20 (vinte)
dias úteis.
..........................................................................." (NR)
"Art. 10. A SRE deve interromper a análise do pedido de registro uma única vez
a pedido do ofertante, por até 60 (sessenta) dias úteis.
§ 1º A ausência de manifestação do requerente sobre sua intenção de
prosseguir com o processo de registro dentro do prazo mencionado no caput implica
indeferimento automático do pedido de registro.
§ 2º O pedido de registro é considerado reapresentado no primeiro dia útil
subsequente à manifestação de interesse na continuidade do processo, aplicando-se ao pedido
todas as etapas processuais e seus respectivos prazos como se novo fosse, independentemente
da fase em que se encontrava quando da interrupção de sua análise." (NR)
"Art. 13. Antes de deferido o registro e divulgado o anúncio de início de
distribuição, é vedada a prática, pelo ofertante, de qualquer ato de distribuição pública do
CIC hoteleiro." (NR)
"Art. 33. Durante a operação do empreendimento hoteleiro, a sociedade
operadora deve elaborar e colocar à disposição do público, na página do
empreendimento:
..........................................................................." (NR)
"Art. 40. ...........................................................................
I - ...........................................................................
...........................................................................
b) realizada sem registro ou dispensa de registro da CVM, observado o disposto
no art. 1º, §1º, inciso I; ou
c) realizada em infração ao disposto nos arts. 13, 17, 19, 21, 22 e 27 desta
Resolução; e
..........................................................................." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os arts. 29 e 30 e o Anexo H da Resolução CVM nº 86,
de 31 de março de 2021, publicada no DOU de 1º de abril de 2022 e retificada no DOU
de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 16 de dezembro de 2024.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO