ACÓRDÃO Nº 8342/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8342/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 045.418/2020-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Aguiar e Albuquerque Construções Ltda - ME (09.620.739/0001-
70); Nilmar Valente de Figueiredo (066.***.***-68); Município de Canto do Buriti - PI
(06.554.042/0001-50).
4. Órgão/Entidade: Município de Canto do Buriti - PI.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva (OAB-PI 5.456), representando
Nilmar Valente de Figueiredo; Maira Castelo Branco Leite (OAB-PI 3276), representando
Prefeitura Municipal de Canto do Buriti - PI.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Funasa em desfavor de Nilmar Valente de Figueiredo e Marcos Nunes Chaves, prefeitos de
Canto do Buriti/PI nas gestões 2009-2012 e 2013-2020, respectivamente, e de Aguiar e
Albuquerque Construções Ltda. - ME, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Convênio EP 0595/08, registro Siafi 650854, que
tinha por objeto a execução de sistema de esgotamento sanitário no referido município.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir Marcos Nunes Chaves e o Município de Canto do Buriti - PI da relação
processual;
9.2. considerar revel a empresa Aguiar e Albuquerque Construções Ltda. - ME, para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Nilmar Valente
de Figueiredo;
9.4. julgar irregulares as contas de Nilmar Valente de Figueiredo e da empresa
Aguiar e Albuquerque Construções Ltda. - ME, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", § 2º, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, alínea "a" da
mesma Lei, condenando-os ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até
a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU:
i. responsável: Nilmar Valente de Figueiredo:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .13/07/2011 .1.200.000,00
. .30/09/2011 .877.101,06
ii. responsáveis solidários: Nilmar Valente de Figueiredo e Aguiar e Albuquerque
Construções Ltda. - ME:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .26/01/2012 .9.288,08
. .26/01/2012 .668.821,97
. .15/03/2012 .244.788,89
9.5. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, individualmente, ao responsável Nilmar Valente de Figueiredo, no
valor de R$ 300.000,00 e a empresa Aguiar e Albuquerque Construções Ltda. - ME, no valor de
R$ 100.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas
em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
as responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno deste Tribunal;
9.8. enviar cópia do Acórdão a ser prolatado, bem como do Relatório e do Voto que
o fundamentar à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 3º do art. 16
da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das
medidas cabíveis;
9.9. dar ciência do presente Acórdão à Superintendência Estadual da Funasa no
Estado do Piauí e aos responsáveis, informando-lhes que a presente deliberação, acompanhada
do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem
custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do Piauí que, nos termos do
§1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público
credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática,
ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem
solicitação formal.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8342-
45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.