PORTARIA Nº 516, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 516, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no exercício de suas atribuições estabelecidas
no inciso V do art. 22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, e Lei nº 14.645,
de 2 de agosto de 2023; no Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, e Decreto nº
11.651, de 17 de agosto de 2023, bem como no Processo SEI nº 23036.004370/2024-
90, com base na Portaria nº 210, de 05 de junho de 2024, que institui a Comissão de
Assessoramento Técnico-Pedagógico especializada para assessorar e subsidiar pesquisas
em avaliação da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 210, de 05 de junho de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º As atividades da Comissão serão coordenadas pela Diretoria de Avaliação da
Educação Profissional e Tecnológica (Daept) e definidas em planos de trabalho específicos." (NR)
"Art. 7º .............................................................................................................
...........................................................................................................................
III - cumprir os prazos referentes às atividades e às entregas dos produtos
estabelecidos pela equipe da Daept;
....................................................................................................." (NR)
"Art. 9º Caso haja desistência de participação na Comissão, o membro
desistente deverá formalizar o pedido por meio de formulário próprio a ser preenchido
e entregue à Daept". (NR)
"Art. 12 ............................................................................................................
...........................................................................................................................
Parágrafo único. A decisão de exclusão do membro de que tratam os incisos
II, III e IV do caput será precedida de regular procedimento administrativo conduzido
pela Daept, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e será passível de recurso,
no prazo de 10 (dez) dias." (NR)
"Art. 13. Os casos omissos ou situações não explicitamente previstas na
presente portaria serão deliberados pela Daept." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 3º da Portaria nº 210, de 05 de junho de
2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO