RESOLUÇÃO CNPD Nº 1, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNPD Nº 1, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Cria o Grupo de Trabalho sobre Direitos, Saúde Sexual
e Saúde Reprodutiva.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE POPULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO,
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do Art. 12 da Portaria SG/PR-CNPD nº
189, de 12 de novembro de 2024, tendo em vista a deliberação do Plenário da Comissão
Nacional de População e Desenvolvimento em sua 2ª reunião, de caráter ordinário, realizada
no dia 5 de dezembro de 2024, no uso de suas competências regimentais e atribuições
conferidas pelo Decreto nº 11.966, de 27 de março de 2024, e o constante nos autos do
processo nº 00133.002223/2024-81, resolve:
Art.1ºFicacriadooGrupodeTrabalhosobreDireitos,SaúdeSexualeSaúdeReprodutiva.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por uma representação dos seguintes
ministérios e entidades:
I - Ministério da Educação;
II - Ministério das Mulheres;
III - Ministério da Igualdade Racial;
IV - Ministério das Relações Exteriores;
V - Ministério da Saúde;
VI - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
VII - Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome;
VIII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
IX - Secretaria-Geral da Presidência da República;
X - Fundação Oswaldo Cruz;
XI - Associação Brasileira de Estudos Populacionais;
XII - Associação Brasileira de Saúde Coletiva;
XIII - Católicas pelo Direito de Decidir;
XIV - Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (CEPIA);
XV - Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres;
XV - Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
XVII - Evangélicas pela Igualdade de Gênero;
XVIII - Núcleo Feminista de Pesquisas em Gênero e Masculinidades (GEMA UFPE);
XIX - Rede Brasileira de População e Desenvolvimento; e
XX - Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos.
Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá:
I - elaborar diagnóstico sobre o acesso à educação integral em sexualidade para a
igualdade de gênero nas escolas com dados do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação;
II - elaborar documento técnico sobre o PL 1904/2024 e matérias correlatas que
equiparam o aborto realizado nos casos de estupro após 22 semanas de gestação ao crime de
homicídio simples ou matérias que apresentam regressão na disposição atual sobre tema,
baseado nos dados do Sistema Único de Saúde sobre parto de meninas, mortalidade e
interrupção legal da gestação por estupro de crianças menores de 14 anos de idade;
III - elaborar minuta de recomendação sobre os principais pilares relacionados à agenda
de direitos, saúde sexual e saúde reprodutiva nos espaços multilaterais, com especial atenção à
participação brasileira na 58º Sessão da Comissão de População e Desenvolvimento da ONU;
IV - sistematizar elementos para a ampliação da participação dos homens e da
discussão sobre masculinidades na agenda dos direitos, saúde sexual e saúde reprodutiva; e
V - elaborar um documento com diretrizes e ações para a ampliação dos direitos,
da saúde sexual e saúde reprodutiva em todo ciclo de vida nas políticas relativas à população
e ao desenvolvimento, com enfoque nas mudanças climáticas em preparação à Conferência
das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30).
Art. 4º O Grupo de Trabalho terá a duração de seis meses, podendo ser prorrogada
por igual período.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RICHARLLS MARTINS DA SILVA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
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ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
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