CONVÊNIO ICMS Nº 158, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 158, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 24, de 25 de abril de 2024, que autoriza os
Estados e o Distrito Federal a convalidar procedimentos praticados de distribuidoras e
montadoras de veículos automotores no âmbito da Medida Provisória nº 1.175/23.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião
Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar
o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula quarta-A fica acrescida ao Convênio ICMS nº
24, de 25 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril de
2024, com a seguinte redação:
"Cláusula quarta-A O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a ampliar,
até 31 de março de 2025, os prazos de recolhimento do complemento de que trata
o "caput" da cláusula terceira e de fornecimento de arquivo eletrônico de que trata
o "caput" da cláusula quarta.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de
sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Fábio Franco Barbosa Fernandes, Acre
- Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito
Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão -
Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul -
Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço
Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná
- Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio
Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte
- Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis
Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon
Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah
Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia Mantovani.