ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 52, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 11/12/2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 52, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidade dos
documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, matrícula SIAPECAD nº
76334 no exercício da competência delegada pelo art. 39, da IN RFB no. 2119, de 6 de
dezembro de 2022, resolve:
Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
da pessoa jurídica abaixo identificada, com fundamento no art. 81 da Lei nº 9430/96 c/c
art. 38, inciso II, da IN RFB nº 2.119/2022, por não comprovar a origem, a disponibilidade
e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior:
Empresa: MARKARSKA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 51.510.936/0001-01
Processo: 10711.720736/2024-11
Declara-se a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela empresa a
partir de 11 de junho de 2024.
ALEXANDRE FELIPE OSORIO LATTARI

Empresas citadas