PORTARIA SAES/MS Nº 2.331, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA SAES/MS Nº 2.331, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Inclui, exclui, altera atributos e compatibilidades de procedimentos na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) e
estabelece os Procedimentos Obrigatórios por Ofertas de Cuidados Integrado (OCI), no âmbito do
Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de
28 de maio de 2024,
Considerando a Portaria GM/MS n° 1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada (PNAES);
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS), doravante denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);
Considerando a Portaria SAES/MS N.º 1640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do PMAE;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.976, de 14 de agosto de 2024, que altera a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do
Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portarias SAES/MS nº 1.822, de 11 de junho de 2024, que dispõe sobre a Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em Cardiologia; Portaria SAES/MS nº 1.823, dede
11 de junho de 2024 que dispõe sobre a Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em Ortopedia; Portaria SAES/MS nº 1.824, de de 11 de junho de 2024, que dispõe sobre a Ofertas de Cuidados
Integrado (OCI) em Oncologia; a Portaria SAES/MS nº 1.825, de 11 de junho de 2024, que dispõe sobre a Ofertas de Cuidados Integrado (OCI) em Otorrinolaringologia e a Portaria SAES/MS
nº 1.826, de 11 de junho de 2024, que dispõe sobre a Ofertas de Cuidados Integrado (OCI) em Oftalmologia; e
Considerando a Portaria GM/MS Nº 5.758, de 4 de dezembro de 2024, que altera a Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão
e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:
Art. 1º Ficam excluídos, da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela de Procedimentos do SUS), os
procedimentos elencados e suas compatibilidades, conforme Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Ficam incluídos os procedimentos, na Tabela de Procedimentos do SUS, conforme Anexo II.
Art. 3º Ficam alterados os procedimentos, na Tabela de Procedimentos do SUS, conforme Anexo III.
Art. 4º Fica incluída, na Tabela de Compatibilidade do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP), a compatibilidade do tipo APAC (Proc. Principal)
x APAC (Proc. Secundário) (Obrigatória).
Art. 5º Ficam alteradas as compatibilidades na Tabela de Procedimentos do SUS, conforme Anexo IV.
Art. 6º Ficam estabelecidas, na Tabela de Procedimentos do SUS, as compatibilidades obrigatórias, do tipo APAC (Proc. Principal) x APAC (Proc. Secundário) (Obrigatória), conforme
anexo V.
Parágrafo Único: Entende-se por compatibilidade obrigatória aquela estabelecida entre dois procedimentos, em que, quando se executa/registra o Procedimento Principal na
APAC, é obrigatório também executar/registrar o Procedimento Secundário compatível na mesma APAC.
Art. 7º Fica estabelecido que deverão ser executados e, consequentemente, registrados nas APAC de OCI, no mínimo, dois (2) procedimentos secundários, sendo um deles,
obrigatoriamente, o procedimento "03.01.01.007-2 - CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA" ou o procedimento "03.01.01.030-7 - TELECONSULTA MÉDICA NA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA".
Art. 8º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) tomar as providências necessárias para adequar o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA), o Sistema de Gerenciamento da Tabela
de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SIGTAP) e o Repositório de Terminologia em Saúde (RTS), conforme previsto nesta
Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos Sistemas de Informações do SUS a partir da competência seguinte à de sua
publicação.
ADRIANO MASSUDA