ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 192, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 192, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela
Lei nº 11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 2º da IN RFB nº
2.119/2022, declara:
Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou
a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações
de comércio exterior, nos termos do artigo 81, II, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei nº
14.195/21, e do artigo 38, II. da IN RFB nº 2.119/2022, conforme Representação Fiscal
acostada ao Processo Administrativo abaixo citado, INAPTA a sua inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos
tributários em favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de
03/01/2020.
Pessoa Jurídica: IPEX COMERCIO E SERVICOS DE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.
CNPJ: 35.966.704/0001-06
Processo: 13113.141658/2024-21
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07/EFI02NITFAZPJ Nº 60, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela
emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido,
Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de
2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da
Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no
processo administrativo n° 17227.739230/2024-96:
Art.1° INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 00.061.315/0001-49 do contribuinte MARTE COMERCIAL DE
ALIMENTOS S/A em virtude de vício na sua alteração contratual que imputou aos responsáveis
admitidos a partir de 05/04/2024 falsa legitimidade para representá-la perante o CNPJ, com
fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.2";
Art 2º - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir:
- 05/04/2024, por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.2"
em função do vício na sua alteração contratual que imputou aos responsáveis admitidos a
partir de 05/04/2024 falsa legitimidade para representá-la perante o CNPJ.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO