CONVÊNIO ICMS Nº 168, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 168, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 41, de
7 de abril de 2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção
do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como
vasilhame de bebidas alcóolicas, nos termos que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião
Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado de Goiás fica incluído nas disposições do Convênio
ICMS nº 41, de 7 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11 de abril de
2022.
Cláusula segunda O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 41/22
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Os Estados do Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará e Rio de Janeiro ficam autorizados a
conceder, na forma e condições estabelecidas em suas legislações, isenção do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações e nas
prestações internas e interestaduais, exceto importações, com garrafas de vidro usadas, já
utilizadas como vasilhame para bebidas alcoólicas, quando destinadas a estabelecimento
industrial, que tenha como objetivo a sua reutilização.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Fábio Franco Barbosa Fernandes, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos
Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e
Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do
Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia
Mantovani.