PORTARIA SPU/MGI Nº 9.454, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.454, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Cessão de Uso Gratuito ao Município do Rio de
Janeiro de parte de uma área maior de propriedade
da União, medindo 24.096,88m², localizado na
Avenida Francisco Bicalho, s/nº, Santo Cristo,
Município do Rio de Janeiro/RJ, objetivando à
implantação de equipamento cultural para atender
as escolas de samba do Grupo Série Ouro.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17
de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15
de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021, e na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2),
Ata de Reunião realizada em 29 de novembro de 2024, bem como os elementos que
integram o Processo Administrativo nº 14022.117240/2023-01, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Município do Rio de
Janeiro de parte de uma área maior de propriedade da União, medindo 24.096,88m²,
localizado na Avenida Francisco Bicalho, s/nº, Santo Cristo, Município do Rio de Janeiro/RJ,
registrado sob a matrícula nº 140.314 do Cartório do 11º Ofício - Registro de Imóveis
Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se à implantação de
equipamento cultural para atender as escolas de samba do Grupo Série Ouro.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 20 meses a contar da data da
assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos
previstos.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de
assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e conveniência do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
Art. 4º Responderá o Cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo
único do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso
próprio.
Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação
pertinente.
Art. 7º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do
contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE