PORTARIA MCOM Nº 15.291, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.291, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.035754/2022-73, resolve:
Art. 1º Fica declarada extinta, em razão do decurso do prazo de validade da
outorga e da manifestação de desinteresse da entidade em sua continuidade, a autorização
anteriormente concedida à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO
NOVA GERAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 07.970.622/0001-91, nos termos da Portaria nº 1080,
publicada no Diário Oficial da União em 19/11/2010, para a execução do serviço de
radiodifusão comunitária, no município de Porto Feliz, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO