ACÓRDÃO Nº 8317/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8317/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 006.156/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional
3.2. Responsáveis: Efraim de Araújo Morais (108.***.***-04) e Governo do
Estado da Paraíba (08.761.124/0001-00).
4. Entidade: Estado da Paraíba.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: José Alberto Rodrigues Teixeira (OAB/DF 16.163).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso firmado
em 2012 com o Estado da Paraíba para a execução de obras emergenciais decorrentes
das fortes chuvas ocorridas na região;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir João Azevedo Lins Filho (087.***.***-20) do rol de
responsáveis;
9.2. excluir da relação processual o Estado da Paraíba (CNPJ: 08.761.124/0001-
00);
9.3. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Efraim de Araújo Morais
(CPF: 108.***.***-04), dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso
II, do Regimento Interno/TCU;
9.4. arquivar o presente processo, após a efetivação das respectivas
comunicações, nos termos do art. 169, inciso III, do RI/TCU.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8317-
45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.