ACÓRDÃO Nº 8345/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8345/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.337/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Francisca Firmino da Costa (117.***.***-97); Silvia Ferreira
da Costa (051.***.***-56).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de concessão inicial e
alteração de pensão militar instituída por João Ferreira da Costa, em favor Francisca
Firmino da Costa e Sílvia Ferreira da Costa, emitidos pelo Serviço de Inativos e
Pensionistas da Marinha.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 260 e 262 do Regimento
Interno/TCU:
9.1. considerar ilegais os atos de concessão inicial (e-Pessoal n. 907/2020) e
de alteração (e-Pessoal n. 1992/22) de pensão militar em favor de Francisca Firmino da
Costa e Sílvia Ferreira da Costa, negando-lhes registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao ente responsável pela concessão que:
9.3.1. no prazo quinze dias contados da ciência, providencie a correção dos
proventos, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.3.2. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o
a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU
78/2018;
9.3.3. dê ciência do inteiro teor deste acórdão às interessadas, alertando-as
sobre a necessidade de devolução dos valores recebidos por força do efeito suspensivo
de eventuais recursos contra a presente deliberação, em caso de não provimento;
9.3.4. no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que as interessadas
tomaram conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU
78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao ente responsável pela concessão,
informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8345-45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.