ACÓRDÃO Nº 8360/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8360/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 022.648/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Almir Liberato da Silva (CPF 034.***.***-68) e Fundação
de Apoio Institucional Rio Solimões (CNPJ 02.806.229/0001-43).
4. Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cibelle Dell Armelina Rocha (OAB-DF 35.232),
representando Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões; Cibelle Dell Armelina Rocha
(OAB-DF 35.232), representando Almir Liberato da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) em desfavor da
Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões, além do Sr. Almir Liberato da Silva como
dirigente dessa entidade, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos repassados por meio do Convênio 00001/2009 (Siafi 706551), no valor
efetivamente repassado de R$ 3.100.000,00.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. excluir da relação processual o Sr. Miguel Ângelo da Silva;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Almir Liberato da
Silva e pela Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Almir Liberato da Silva e da Fundação
de Apoio Institucional Rio Solimões, condenando-os ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres da Superintendência da Zona Franca de
Manaus - Suframa, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .14/12/2009 .163.626,62 .Débito
. .22/9/2010 .49.827,99 .Débito
. .12/1/2011 .8.458,23 .Débito
. .24/2/2011 .27.133,23 .Débito
. .25/5/2011 .5.072,53 .Débito
. .14/6/2011 .20.151,78 .Débito
. .1/9/2011 .12.316,93 .Débito
. .28/9/2011 .1.053,48 .Débito
. .18/10/2011 .39.454,34 .Débito
. .27/12/2011 .336.725,81 .Débito
. .18/6/2012 .750,00 .Débito
. .25/6/2012 .2.420,00 .Débito
. .23/7/2012 .600,00 .Débito
. .7/8/2012 .450,00 .Débito
. .3/9/2012 .3.227,49 .Débito
. .17/9/2012 .13.319,42 .Débito
. .23/10/2012 .243.599,15 .Débito
. .5/11/2012 .425,00 .Débito
. .5/11/2012 .1.525,00 .Débito
. .14/12/2012 .66.476,79 .Débito
. .1/3/2013 .150,00 .Débito
. .1/3/2013 .150,00 .Débito
. .1/3/2013 .150,00 .Débito
. .1/3/2013 .150,00 .Débito
. .1/3/2013 .150,00 .Débito
. .1/3/2013 .150,00 .Débito
. .1/3/2013 .150,00 .Débito
. .1/3/2013 .150,00 .Débito
. .1/3/2013 .150,00 .Débito
. .1/3/2013 .150,00 .Débito
. .1/3/2013 .150,00 .Débito
. .1/3/2013 .150,00 .Débito
. .1/3/2013 .150,00 .Débito
. .1/3/2013 .150,00 .Débito
. .1/3/2013 .150,00 .Débito
. .1/3/2013 .150,00 .Débito
. .5/3/2013 .725,00 .Débito
. .6/3/2013 .93.943,83 .Débito
. .6/3/2013 .885,00 .Débito
. .6/3/2013 .885,00 .Débito
. .15/4/2013 .725,00 .Débito
. .22/4/2013 .725,00 .Débito
. .21/5/2013 .289.560,21 .Débito
. .4/9/2013 .880,00 .Débito
. .13/2/2014 .3.370,47 .Débito
. .16/12/2009 .3.820,00 .Débito
. .6/3/2013 .200.000,00 .Débito
. .2/10/2014 .83.427,45 .Crédito
9.4 aplicar, individualmente, ao Sr. Almir Liberato da Silva e à Fundação de
Apoio Institucional Rio Solimões a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 326.000,00 (trezentos e viste e seis
mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;;
9.5. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em
até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem
os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;
9.7. enviar cópia do presente Acórdão à Procuradoria da República no Estado
do Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.8. enviar cópia do presente Acórdão à Superintendência da Zona Franca de
Manaus (Suframa) e aos responsáveis, para ciência;
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, à
Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e aos responsáveis que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do do Amazonas, que,
nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores
e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8360-45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).