ACÓRDÃO Nº 8415/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8415/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução TCU
344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a
ocorrência da prescrição; e
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos
responsáveis.
1. Processo TC-016.147/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: João Hudson Rodrigues Bezerra (161.***.***-20);
Prefeitura Municipal de Quixadá - CE (23.444.748/0001-89); Rômulo Nepomuceno
Bezerra Carneiro (340.***.***-49).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.