PORTARIA MINC Nº 168, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MINC Nº 168, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui a Política de Gestão de Riscos do Ministério
da Cultura.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições dispostas
no art. 87, II, da Constituição, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e
tendo em vista o disposto no art. 17 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017,
e nos arts. 3º e 13 a 19, todos da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10
de maio de 2016, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta política estabelece os princípios, objetivos, diretrizes, as
competências e as responsabilidades para a gestão de riscos no Ministério da Cultura,
visando à identificação, avaliação e gestão de riscos e oportunidades, para fornecer
segurança razoável no alcance dos objetivos institucionais.
Art. 2º Fica aprovada a Metodologia de Gestão de Riscos do Ministério da
Cultura, elaborada pela Assessoria Especial de Controle Interno, com a finalidade de
estabelecer o processo de gestão de riscos no âmbito do Ministério, disponível no
endereço eletrônico: https://www.gov.br/cultura/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-
programas/governanca/gestao-de-riscos.
Art. 3º As disposições desta Portaria aplicam-se a todas as unidades da
administração direta do Ministério da Cultura.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A gestão de riscos no âmbito do Ministério da Cultura será orientada
pelos seguintes princípios:
I - definição de níveis adequados de exposição a riscos, visando à proteção
e à valorização do interesse público;
II - utilização do mapeamento de riscos para apoio à tomada de decisões
com base em evidências;
III - estabelecimento de procedimentos de controle interno proporcionais ao
risco, observado o uso eficiente dos recursos;
IV - abordagem sistemática e continuada, para apoio à melhoria contínua dos
processos organizacionais;
V - compromisso da alta administração em estabelecer, manter, monitorar e
aperfeiçoar os controles internos da gestão; e
VI - consideração da importância dos aspectos humanos e culturais.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da gestão de riscos:
I - fortalecer a governança organizacional, assegurando que as pessoas
responsáveis pela tomada de decisão tenham acesso tempestivo a informações
suficientes quanto aos riscos aos quais está exposta a organização;
II - contribuir para o alcance dos objetivos institucionais, reduzindo os riscos
a níveis aceitáveis;
III - fomentar padrões de ética e conduta, protegendo o valor e a reputação
do Ministério da Cultura e criando um ambiente de trabalho seguro e confiável; e
IV - incentivar a inovação e a melhoria contínua, proporcionando mais
segurança para que o Ministério da Cultura possa explorar novas oportunidades, tais
como formalizar parcerias estratégicas, melhorar a satisfação do cidadão, aprimorar os
produtos e serviços e incorporar novas tecnologias.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 6º A gestão de riscos abrangerá os seguintes tipos de riscos:
I - estratégicos;
II - operacionais;
III - financeiros e orçamentários;
IV - legais; e
V - de integridade.
Art. 7º A gestão de riscos deve ser integrada aos processos de trabalho,
atividades, projetos, iniciativas e ações do planejamento estratégico e aos recursos que
dão suporte à realização dos objetivos do Ministério da Cultura, sendo implementada de
forma gradual em todas as unidades.
Art. 8º O dirigente máximo de cada unidade deliberará sobre a priorização de
objetos a serem selecionados para o gerenciamento de riscos, com base em critérios de
relevância estratégica, materialidade, criticidade e inovação.
Parágrafo único. Após a seleção dos objetos, o dirigente máximo de cada
unidade definirá o nível de risco que pode ser aceito em relação a cada objeto
escolhido, nos termos da Metodologia de Gestão de Riscos do Ministério da Cultura.
Art. 9º O dirigente máximo de cada unidade tem alçada para aceitar riscos
de nível baixo ou médio, observado o custo-benefício da implementação de
controles.
Parágrafo único. A aceitação de níveis de risco superiores aos indicados no
caput deve ser submetida ao Comitê Interno de Governança do Ministério da Cultura,
instituído pela Portaria MinC nº 121, de 9 de abril de 2024.
Art. 10. O desenvolvimento contínuo das pessoas responsáveis pela gestão de
riscos e controles será realizado por meio de ações previstas no Plano de
Desenvolvimento de Pessoas e da divulgação interna de cursos promovidos por outras
instituições e escolas de governo.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DA GESTÃO DE RISCOS
Art. 11. Fica estabelecida a governança da gestão de riscos do Ministério da
Cultura com a seguinte estrutura:
I - alta administração: responsável pelo estabelecimento da estratégia e da
estrutura de gerenciamento de riscos, incluindo o estabelecimento, a manutenção, o
monitoramento e o aperfeiçoamento dos controles internos da gestão. É a instância
responsável por avaliar e supervisionar os riscos no âmbito da organização,
desenvolvendo uma visão de riscos de forma consolidada;
II - comitês temáticos de apoio à governança: responsáveis por fomentar a
gestão de riscos em suas respectivas unidades, e incentivar e monitorar a aplicação da
metodologia e das melhores práticas de governança, gestão de riscos e controles
internos no âmbito do Ministério da Cultura;
III - Assessoria Especial de Controle Interno: responsável por prestar
orientação técnica e metodológica na implementação do processo de gestão de riscos,
disseminando a Política de Gestão de Riscos e sua metodologia; e
IV - gestores dos riscos e controles: responsáveis pela gestão de riscos no
âmbito de sua respectiva unidade, e, em conjunto com a equipe, pela identificação,
avaliação, controle e tratamento dos riscos, guiando o desenvolvimento e a
implementação de políticas e procedimentos internos destinados a garantir que as
atividades sejam realizadas de acordo com as metas e objetivos organizacionais.
§ 1º Todos os agentes públicos do Ministério da Cultura, incluindo
trabalhadores terceirizados, são responsáveis pela operacionalização dos controles
internos da gestão e pela identificação e comunicação de deficiências às instâncias
superiores.
§ 2º A Subsecretaria de Gestão Estratégica, vinculada à Secretaria-Executiva,
é responsável pelo acompanhamento dos riscos relacionados às iniciativas do
planejamento estratégico.
§ 3º O Comitê Interno de Governança, instituído pela Portaria MinC nº 121,
de 9 de abril de 2024, deliberará sobre a responsabilidade pela coordenação da gestão
de riscos em objetos que envolvam mais de uma unidade organizacional e dos riscos
que sejam estratégicos para o Ministério.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA