ACÓRDÃO Nº 8332/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8332/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.260/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Francisco Antonio Fernandes da Silva (270.***.***-00);
Lenoilson Passos da Silva (405.***.***-25).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pela Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de
Lenoilson Passos da Silva e Francisco Antonio Fernandes da Silva, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados à conta do Plano de
Implementação Projovem Trabalhador, firmado entre o referido ministério e o município de
Pedreiras - MA, e que tinha por objeto a "Execução do Projeto Projovem Trabalhador -
Juventude Cidadã, integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, no Município de
Pedreiras/MA, de forma a qualificar social-profissionalmente 200 jovens, com vistas à inserção
de, no mínimo, 30% de jovens no mundo do trabalho".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, com base nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "b" e "c", §§ 2º e 3º, 19, 23, III, e 57 da Lei
8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Lenoilson Passos da Silva e Francisco Antônio
Fernandes da Silva;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis
Lenoilson Passos da Silva e Francisco Antônio Fernandes da Silva, condenando-os
solidariamente ao pagamento da quantia abaixo discriminada, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data indicada até a data da efetiva quitação
do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a",
da citada lei, c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/5/2013 .45.276,00
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Lenoilson Passos da Silva e Francisco
Antônio Fernandes da Silva, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 fixando-lhes o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. aplicar ao responsável Lenoilson Passos da Silva a multa prevista no art. 58 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 fixando-
lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno deste Tribunal;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, ao Ministério
do Trabalho e Emprego, e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão que, nos termos
do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério
Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e
automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as
quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8332-
45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.