PORTARIA MCOM Nº 15.256, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.256, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53900.039101/2016-69, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO ITAIPU LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 76.330.067/0001-56, número de inscrição no
FISTEL nº 05008013475, a partir de 7 de outubro de 2016, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de Foz do Iguaçu, estado do Paraná.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
JUSCELINO FILHO