CONVÊNIO ICMS Nº 166, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 166, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS nº 7,
de 5 de abril de 2013, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com
sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião
Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar
o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado da Bahia fica incluído nas disposições do
Convênio ICMS nº 7, de 5 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União de
12 de abril de 2013.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados da cláusula primeira do
Convênio ICMS nº 7/13 passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o "caput":
"Cláusula primeira Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pará,
Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Rondônia e Tocantins e o Distrito Federal
ficam autorizados a conceder, na forma e condições estabelecidas em suas legislações,
redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de forma que a carga tributária seja
equivalente à aplicação de percentual de até 1% (um por cento) sobre o valor das
operações internas com sucatas de papel, vidro e plásticos, destinadas a
estabelecimento industrial, que tenham como objetivo a reciclagem.";
II - o § 3º:
"§ 3º Os Estados da Bahia, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Santa Catarina
ficam autorizados a conceder o benefício previsto no caput nas operações internas e
interestaduais com sucata de vidro.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Fábio Franco Barbosa Fernandes, Acre
- Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito
Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão -
Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul -
Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço
Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná
- Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio
Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte
- Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis
Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon
Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah
Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia Mantovani.