ACÓRDÃO Nº 8414/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8414/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143,
inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas de Mario Alexandre Correa de
Sousa (843.***.***-04), dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno
do TCU;
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao
responsável; e
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-002.619/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Mario Alexandre Correa de Sousa (843.***.***-04).
1.2. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.