ACÓRDÃO Nº 8423/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8423/2024 - TCU - 2ª Câmara
Considerando que o Senado Federal, na condição de órgão responsável, é
automaticamente considerado parte do processo de representação, em acordo com o art.
144 do Regimento Interno do TCU, podendo praticar os atos processuais requeridos por
meio de suas instâncias de representação, sendo desnecessária sua admissão como parte
interessada;
Considerando que a instrução de mérito elaborada no âmbito da unidade
especializada indicou oportunidades de aprimoramento na concessão de suprimento de
fundos com fundamento no regime especial de execução, no que foi acompanhada pelo
representante do Ministério Público junto ao TCU que atuou no feito;
Considerando que, no caso concreto, o posicionamento técnico considerou
pertinentes as alegações do Senado Federal quanto à implementação do regime especial
de execução em função dos riscos à segurança do chefe do Poder Legislativo federal;
Considerando que a matriz de monitoramento da auditoria interna do Senado
Federal (peça 17, p. 16) registra que a unidade gestora entendeu procedentes as
recomendações do controle interno de divulgação no Portal da Transparência daquele
órgão do detalhamento dos dispêndios com suprimento de fundos e de realização de
pesquisa de mercado com três cotações antes de cada aquisição, tendo constado ainda
que estavam sendo adotadas medidas visando seu respectivo atendimento;
Considerando que, nos termos do art. 16, parágrafo único, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, o Tribunal poderá dispensar a formulação de deliberações caso
a unidade jurisdicionada tenha se comprometido formalmente a adotar medidas
preventivas ou corretivas, ou caso estejam em estudo outros aprimoramentos capazes de
proporcionar os resultados práticos pretendidos com a recomendação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e arquivar o presente processo,
com a notificação do Senado Federal e do representante a respeito desta deliberação.
1. Processo TC-021.815/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Senado Federal.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.5. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (OAB/DF 19.233).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.