ACÓRDÃO Nº 8392/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8392/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo,
em desfavor do Sr. Giovani Paulo Zortea, presidente do então Grupo Interdisciplinar
Ecopólis - ECOPÓLIS, em razão da omissão do dever de prestar contas do Convênio
703559/2009, celebrado em 22/7/2009, que teve por objeto o "Apoio à iniciativa de
turismo de base comunitária no Município de Santo Antônio da Patrulha/RS".
Considerando que o Instituto Ecopolis (CNPJ 07.664.851/0001-88) foi baixado
em 30/10/2023 (peça 129), portanto antes do julgamento (Acórdão 38/2024-TCU-2C,
peça 96);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-
TCU 178/2005, conforme redação da Resolução-TCU 235/2010, em tornar insubsistente
a penalidade de multa aplicada no item 9.4 ao Instituto Ecopolis (CNPJ 07.664.851/0001-
88) de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.536/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 036.013/2019-6 (MONITORAMENTO)
1.2. Responsáveis: Giovani Paulo Zortea (888.***.***-72); Instituto Ecopolis
(07.664.851/0001-88).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.