ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL Nº 230, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL Nº 230, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para importador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA/MG, no uso das
atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pelo art. 3º da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013; e considerando ainda as
informações constantes do dossiê de atendimento nº 13031.397671/2024-42, declara:
Art. 1º - Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06109/068 a empresa
CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A, CNPJ nº 31.228.003/0001-00, estabelecida na BR 364,
s/nº, Km 26 parte III distrito industrial, bairro Zona Rural, município de Frutal/MG, CEP:
38.207-899, para a atividade de IMPORTADOR de bebidas alcoólicas destiladas, do código
2208.90.10 da TIPI, das marcas comerciais "El Destilador Ouro" e "El Merendero Prata",
não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da empresa.
Art. 2º - O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 sob
pena de suspensão de sua inscrição no Registro Especial ou de cancelamento, se ocorrer
qualquer das hipóteses do artigo 8º da referida norma.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ CLÁUDIO MARTINS HENRIQUES