ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL/MG Nº 231, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL/MG Nº 231, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
UBERLÂNDIA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o
inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.639704/2024-37, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06109/069 a empresa
CACHAÇARIA TERRA DE KUBERA LTDA, CNPJ nº 39.766.012/0001-67, estabelecida na
Rodovia BR 050, s/nº, Km 163.2 Sul, bairro Zona Rural, CEP: 38.010-900, município de
Uberaba/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma
empresa, que exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando
autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça .Kubera Bertholletia .MG 002679-4.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Kubera Puríssima .MG 002679-4.000002
. .2208.40.00 .Cachaça .Cana & Limão, Kubera Rio 40º .MG 002679-4.000003
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena
de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ CLÁUDIO MARTINS HENRIQUES